Regulamento

CARTÃO PRÉ-PAGO RIOCARD DUO

A CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“CARUANA”), e o TITULAR, pessoa que se vincular ao CARTÃO PRÉ-PAGO RIOCARD DUO (“CARTÃO”) mediante a assinatura do Termo de Recebimento e de Adesão, a primeira na qualidade de prestadora de serviços e emissora do CARTÃO e o segundo, aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Regulamento, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar o quanto segue:

1 – DEFINIÇÕES

1.1 – EMISSORA: CARUANA S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com sede situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n. 09.313.766/0001-09, na qualidade de administradora e EMISSORA do Cartão Pré-Pago RioCard Duo.

1.2 – CARTÃO: compreende o cartão pré-pago RIOCARD DUO, doravante denominado CARTÃO, emitido ao TITULAR.

CARTÃO é o CARTÃO PRÉ-PAGO RIOCARD DUO, e compreende o “cartão plástico” que representa um meio eletrônico de pagamento, o qual armazena valores financeiros, habilitando o TITULAR, dentro dos limites de carga estabelecidos pela EMISSORA e de acordo com a disponibilidade de CARGA depositada pelo TITULAR, a: (I) fazer compras de bens e serviços na rede de estabelecimentos afiliados; (II): sacar o valor carregado; (III) realizar transferências de valores por meio de terminais eletrônicos disponibilizados pela EMISSORA ou mediante autorização por meio de telecomunicação, junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO; e (IV) pagar contas de consumo e efetuar compra de crédito para celulares.

1.3 – TITULAR: é a pessoa natural signatária da Ficha Cadastral/Termo de Adesão, devidamente cadastrada e qualificada junto à EMISSORA e por esta aprovada para ser TITULAR de CARTÃO.

1.4 – SENHA: é o código secreto, pessoal e intransferível, atribuído pelo TITULAR para realização de transações e demais finalidades que venham a ser definidas pela EMISSORA e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura por meio eletrônico. A SENHA inicial será fornecida pela EMISSORA quando da aprovação do cadastro e desbloqueio do CARTÃO, podendo, ainda, ser enviada por SMS.

1.5 – BANDEIRA: são as marcas das bandeiras MasterCard© e Cirrus©, concedentes de licença em arranjo de pagamento, para utilização do CARTÃO em ESTABELECIMENTO credenciado.

1.6 – ESTABELECIMENTO: é o fornecedor de bens e serviços, credenciado pela BANDEIRA ou pela EMISSORA, perante o qual poderá ser utilizado o CARTÃO em transações autorizadas.

1.7 – CARGA ou RECARGA: é a inclusão ou transferência de recursos financeiros para o CARTÃO, observados os limites mínimos e máximos e a quantidade mensal previamente estabelecidos pela EMISSORA.

1.8 – TRANSAÇÃO: compreende toda e qualquer aquisição de bens e serviços, pagamentos de contas e saques em dinheiro com base em valor financeiro previamente aportado no CARTÃO.

1.9 – EXTRATO: é o documento que estará acessível ao TITULAR nos Terminais Eletrônicos, no site da EMISSORA www.riocardduo.com, ou por meio de mensagem SMS, se disponível e contratado o serviço, ou ainda por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO, para servir de meio de conferência e controle sobre as OPERAÇÕES realizadas com o CARTÃO.

1.10 – CADASTRO: é o fornecimento de dados pessoais e outras declarações ou informações necessárias prestadas pelo TITULAR à EMISSORA, no ato da solicitação do CARTÃO, quando será assinada a Ficha Cadastral/Termo de Recebimento e de Adesão. A aprovação do CADASTRO é indispensável para autorizar o desbloqueio do CARTÃO para utilização.

1.11 – AUTORIZAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA: é o ato do TITULAR, comprovado a partir de utilização da SENHA e outros comandos que venham a ser requisitados para garantir a segurança da operação, a identificação do TITULAR, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação do TITULAR.

1.12 – AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE TELECOMUNICAÇÃO: é o ato do TITULAR comprovado a partir de comandos de voz, dados à CENTRAL DE ATENDIMENTO indicada no Termo de Recebimento e de Adesão, mediante meios e informações que garantam a segurança da operação, a identificação do TITULAR, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação do TITULAR.

1.13 – TARIFA: é, de forma genérica, o valor estabelecido pela EMISSORA e pago pelo TITULAR, dependendo do caso, como contraprestação pelos serviços e divulgado pela EMISSORA em sua Tabela de Tarifas, que pode ser obtida pela página de tarifas deste site, localizada no menu inferior (rodapé) ou mediante consulta na CENTRAL DE ATENDIMENTO.

1.14 – SAQUE: é a operação em que o TITULAR solicita a retirada em espécie, no Brasil, de saldo disponível e previamente carregado em seu CARTÃO.

1.15 – CENTRAL DE ATENDIMENTO: é o meio de acesso, por telefone, ao atendimento disponibilizado para o TITULAR e operações efetuadas, solicitar saldos, valores de tarifas, serviços transacionais, solicitar bloqueio e informar eventos como perda, roubo ou extravio, dentre outros serviços. O número do telefone de atendimento encontra-se indicado no Termo de Adesão e também no CARTÃO, encontrando-se também disponível no site www.riocardduo.com.

1.16 – OUVIDORIA CARUANA: destinada exclusivamente para prestar atendimento de última instância às demandas dos TITULARES e usuários do CARTÃO que não tiverem sido solucionadas pela CENTRAL DE ATENDIMENTO, sempre com a prévia obtenção de número de protocolo fornecido pela CENTRAL DE ATENDIMENTO. O número de telefone de atendimento da Ouvidoria encontra-se indicado no Termo de Adesão e no CARTÃO, podendo também ser acessada por meio deste site.

 

2 – AQUISIÇÃO E ADESÃO AO CARTÃO

2.1 – O CARTÃO somente pode ser adquirido em um dos pontos de venda credenciados pela EMISSORA.

2.2 – O CARTÃO é vinculado ao CADASTRO do TITULAR, razão pela qual é necessário que este informe corretamente, previamente ao desbloqueio para utilização, os dados e informações requeridas pela EMISSORA.

2.3 – No caso de haver qualquer irregularidade nas informações fornecidas pelo TITULAR, a adesão poderá ser negada pela EMISSORA.

2.4 – A adesão a este Regulamento efetiva-se por meio de assinatura da Ficha Cadastras/Termo de Recebimento e de Adesão, a ser realizada nos locais credenciados pela EMISSORA.

2.5 – Ao adquirir o CARTÃO, o TITULAR reconhece que a EMISSORA é mera fornecedora do meio eletrônico de pagamento, sendo o TITULAR inteiramente responsável por seu uso perante terceiros, no que diz respeito à finalidade do CARTÃO, bem como ser responsável pela sua guarda e segurança.

2.6 – O CARTÃO conterá, no mínimo: (i) o seu número, composto por 16 (dezesseis) algarismos; (ii) a marca da BANDEIRA; (iv) o número de referência (v) nome do titular.

 

3 – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 – Este Regulamento contém as condições gerais decorrentes da utilização, emissão, entrega, substituição, cancelamento e demais questões relacionadas ao CARTÃO. Uma cópia deste será entregue ao TITULAR, se solicitado no ato do cadastramento, e também estará disponível no site da EMISSORA, no endereço eletrônico www.riocardduo.com.

3.2 – DADOS DO TITULAR: Os dados do TITULAR do CARTÃO, fornecidos na Ficha Cadastral, passarão a integrar o cadastro de dados da EMISSORA, que, desde já, fica autorizada a deles se utilizar, respeitadas as disposições legais em vigor.

3.3 – O TITULAR autoriza a EMISSORA a: (I) verificar informações cadastrais e financeiras a seu respeito, necessárias e relacionadas com a contratação desta operação; (II) compartilhar as informações cadastrais com a BANDEIRA e com o processador de serviço de rede da EMISSORA nesta operação de CARTÕES; (III) proceder ao monitoramento e à gravação das ligações telefônicas do TITULAR feitas para a CENTRAL DE ATENDIMENTO e para Ouvidoria.

3.4 – A aprovação ou não do CADASTRO ficará a livre critério da EMISSORA, de acordo com as normas legais vigentes.

3.5 – Observada a existência de carga de crédito disponível, o CARTÃO, de âmbito exclusivo nacional, destina-se a: (a) Aquisição de bens e serviços em ESTABELECIMENTOS credenciados; e, (b) Utilização para SAQUES, pagamentos, transferências, consulta de extratos, recarga de celulares e outros serviços que venham a ser disponibilizados pela EMISSORA e divulgados em seu site www.riocardduo.com.

3.6 – RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA SENHA:
3.6.1 – O TITULAR, ao realizar o seu CADASTRO e efetuar o desbloqueio do CARTÃO, responsabiliza-se integralmente pelas informações fornecidas, bem como por registrar a SENHA indispensável para fazer uso do CARTÃO;
3.6.2 – A SENHA é para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o CARTÃO, pois a SENHA equivale, para todos os efeitos de direito, à ASSINATURA ELETRÔNICA do TITULAR.

3.7 – DA COBRANÇA DE TARIFAS:
3.7.1 – As tarifas e demais valores cobrados serão debitados do saldo credor do CARTÃO;
3.7.2 – A EMISSORA poderá cobrar do TITULAR, ainda, outras TARIFAS além das previstas neste Regulamento, desde que previamente informadas na Internet (www.riocardduo.com);
3.7.3 – As TARIFAS poderão ser convertidas em benefícios ao TITULAR, através do programa de vantagens e benefícios, conforme mencionado na Cláusula 3.12 abaixo.

3.8 – DA CARGA, RECARGA E TRANSFERÊNCIA DE SALDO: 3.8.1 – O TITULAR, mediante pagamento das eventuais TARIFAS devidas, deverá realizar a CARGA ou a RECARGA do CARTÃO para utilizar seus serviços, de acordo com os limites mínimos e máximos estabelecidos e divulgados pela EMISSORA;
3.8.2 – Não serão autorizados SAQUES, transferências e aquisições de bens e serviços em valores superiores ao saldo disponível no CARTÃO;
3.8.3 – A carga ou recarga será efetuada apenas mediante valores em espécie, mediante a utilização dos equipamentos como terminais eletrônicos ou outros equipamentos disponíveis nos estabelecimentos credenciados da EMISSORA ou pela BANDEIRA, conforme a sinalização Cirrus©.

3.9 – A RESPONSABILIDADE DO TITULAR:
3.9.1 – O TITULAR ficará como único e exclusivo responsável pela utilização indevida do CARTÃO a ele vinculado, que terceiros hajam feito ou venham a fazer até a data e hora da recepção da comunicação de roubo, furto, perda ou extravio à EMISSORA por meio dos serviços da CENTRAL DE ATENDIMENTO, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados;
3.9.2 – O TITULAR é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição do CARTÃO, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante a EMISSORA sempre que por ela solicitado;
3.9.3 – O TITULAR é responsável por todas as OPERAÇÕES realizadas com o CARTÃO, devendo sempre as conferir por meio do EXTRATO de suas movimentações;
3.9.4 – São de responsabilidade do TITULAR os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão Governamental, de tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil;
3.9.5 – O TITULAR, conforme normas do Banco Central do Brasil, fica ciente que: (I) O CARTÃO é intransferível e para uso exclusivo; (II) O TITULAR deverá manter o controle, guarda, segurança e conservação do seu CARTÃO, visto que, em caso de uso indevido, inclusive por perda, extravio, furto ou roubo, não haverá reembolso dos valores eventualmente utilizados, porque a SENHA para movimentar o CARTÃO é secreta e de responsabilidade exclusiva do TITULAR;
3.9.6 – O TITULAR, ao aderir a este Regulamento, obriga -se a observar os padrões de combate às atividades de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei no 9.613/1998, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que o EMISSOR poderá, sem prévio aviso, bloquear ou cancelar o CARTÃO e tomar as demais providências cabíveis, sempre que forem identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes.

3.10 – A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS e PAGAMENTOS: 3.10.1 – A aquisição de bens e serviços, desde que haja saldo suficiente, será realizada mediante apresentação do CARTÃO pelo TITULAR aos ESTABELECIMENTOS, confirmada pela aposição da SENHA e recepção de uma das vias do COMPROVANTE DA OPERAÇÃO;
3.10.2 – O ESTABELECIMENTO poderá requerer um documento original de identificação pessoal juntamente com o CARTÃO, para fins de realização da OPERAÇÃO;
3.10.3 – Cabe ao TITULAR do CARTÃO a conferência prévia dos dados relativos à OPERAÇÃO, lançados no COMPROVANTE DA OPERAÇÃO pelo ESTABELECIMENTO, sendo certo que a aposição da SENHA implicará integral responsabilidade do TITULAR pela OPERAÇÃO junto ao ESTABELECIMENTO;
3.10.4 – A EMISSORA não se responsabiliza por eventual restrição imposta por ESTABELECIMENTOS ao uso do CARTÃO, nem pelo preço, qualidade ou quantidade dos bens adquiridos ou serviços prestados;
3.10.5 – À EMISSORA não poderá ser imputada qualquer responsabilidade se no momento da OPERAÇÃO, por fatos ou circunstâncias anormais, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o ESTABELECIMENTO e a EMISSORA, que venham a impedir a autorização da compra ou da prestação do serviço. No caso de utilização do CARTÃO para pagamento de contas de consumo ou boletos bancários, deverá o TITULAR inteirar-se previamente da disponibilidade e alcance dos serviços disponíveis junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO, bem como estar ciente de que tais pagamentos obedecem aos mesmos critérios adotados, em termos de data de vencimento e horários para aceitação e prazo para processamento das transações, pelos estabelecimentos bancários em geral, conforme instruções e alertas disponíveis nos terminais eletrônicos.

3.11 – DO SAQUE EM ESPÉCIE:
3.11.1 – Desde que haja saldo disponível, o TITULAR poderá efetuar SAQUES no Brasil, junto aos terminais eletrônicos ou estabelecimentos credenciados pela BANDEIRA Cirrus© ou pela EMISSORA, ficando estipulado que a EMISSORA cobrará as tarifas, encargos e taxas pelo uso do serviço, cujos valores estarão previamente divulgados e poderão ser obtido por meio da página www.riocardduo.com, junto à ou, ainda, nos estabelecimentos credenciados da EMISSORA.

3.12 – AS PROMOÇÕES, VANTAGENS E BENEFICÍOS:
3.12.1 – A EMISSORA poderá, a seu critério, facultar ao TITULAR a vinculação de seu CARTÃO a programas de vantagens e benefícios, bem como a promoções, cujas condições serão previamente estipuladas em regulamentos específicos para cada evento promocional, que a este Regulamento estarão incorporados desde a aceitação do TITULAR, inclusive por meio eletrônico;
3.12.2 – Os eventos citados nesta cláusula possuirão prazo de vigência e regras de utilização devidamente especificadas na página www.caruanafinanceira.com.br, sendo certo que a EMISSORA poderá efetuar o cancelamento dos benefícios, vantagens e promoções sempre que houver o cancelamento do CARTÃO ou outras situações que, a critério da EMISSORA, impossibilitem a manutenção dos eventos.

3.13 – DA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES:
3.13.1 – Os questionamentos do TITULAR, quanto à origem dos débitos lançados na CONTA-CARTÃO, deverão ser solicitados por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO, e a EMISSORA possuirá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para atendimento, a contar da solicitação da contestação para análise;
3.13.2 – Não haverá antecipação de recursos ou de valores até a conclusão da análise sobre a OPERAÇÃO questionada;
3.13.3 – As contestações quanto à origem dos débitos lançados na CONTA CARTÃO deverão ser questionados pelo TITULAR à EMISSORA no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da respectiva transação. Após decorrido esse prazo serão considerados como aceitos os lançamentos para todos os efeitos legais, não ensejando qualquer tipo de reparação ou de devolução por parte da EMISSORA.

3.14 – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
3.14.1 – A EMISSORA poderá, a qualquer tempo, alterar estas disposições contratuais, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante o consequente aditivo contratual com o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos;
3.14.2 – O aviso ao TITULAR sobre as alterações deste Regulamento será feito mediante qualquer meio de comunicação, especialmente por meio do site www.caruanafinanceira.com.br, ao qual o TITULAR deve sempre acessar para manter-se perfeitamente informado. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ocorridas por determinação legal ou regulamentar, as quais terão vigência imediata e poderão ser feitas independentemente de qualquer comunicação prévia ou aditamento contratual;
3.14.3 – Caso o TITULAR não concorde com as alterações, deverá exercer o direito de retirada, efetuando o SAQUE da totalidade do saldo existente e abstendo-se de usar novamente o CARTÃO;
3.14.4 – O não exercício do direito de retirada nos termos do Item anterior ou a utilização do CARTÃO dentro do prazo de 60 (sessenta dias) após a vigência das alterações, implica, de pleno direito, a aceitação irrestrita do TITULAR às novas condições deste Regulamento.

3.15 – PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO E BLOQUEIO DO CARTÃO:
3.15.1 – O TITULAR obriga-se a informar imediatamente à EMISSORA, por intermédio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ao TITULAR, a PERDA, o FURTO, o ROUBO, o EXTRAVIO do CARTÃO ou, ainda, a suspeita de FRAUDE e outras ocorrências semelhantes. A EMISSORA, além do cancelamento do CARTÃO, poderá providenciar sua reposição se requisitado pelo TITULAR, ficando desde já esclarecido que o TITULAR deverá juntar documentos comprobatórios da ocorrência, caso solicitado pela EMISSORA, podendo haver cobrança de tarifas, inclusive sobre a reemissão do CARTÃO;
3.15.2 – Caso sejam detectados indícios ou suspeitas de uso indevido do CARTÃO, a EMISSORA poderá bloquear o CARTÃO, até a conclusão das investigações, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo próprio TITULAR;
3.15.3 – O bloqueio do CARTÃO mencionado acima será baseado na análise do comportamento habitual do TITULAR, podendo ainda a EMISSORA se certificar junto ao TITULAR com o intuito de confirmar as OPERAÇÕES realizadas.

3.16 – O CANCELAMENTO DO CARTÃO:
3.16.1 – É facultado à EMISSORA e ao TITULAR encerrarem os serviços previstos neste Regulamento, ainda que imotivadamente, hipótese em que a EMISSORA procederá ao cancelamento do CARTÃO;
3.16.2 – Deixando o TITULAR de cumprir qualquer disposição deste Regulamento, poderá a EMISSORA, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o respectivo CARTÃO, impedindo sua utilização na rede de ESTABELECIMENTOS afiliados e em equipamentos para SAQUE. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do CARTÃO, independentemente de aviso, sua utilização por qualquer pessoa que não seja o TITULAR ou em estabelecimento de propriedade do TITULAR;
3.16.3 – O EMISSOR efetuará ainda o cancelamento do CARTÃO, independentemente de aviso, nas seguintes hipóteses: a) Por ordem judicial ou de autoridade administrativa, ou; b) Quando constatar-se: (I) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (II) Movimentação incompatível com a capacidade financeira declarada; (III) Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos ou o cumprimento de obrigações assumidas com a EMISSORA; (IV) Irregularidade nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pela EMISSORA; (V) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e, (VI) Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada neste Regulamento e pela legislação vigente;
3.16.4 – O Cancelamento do CARTÃO acarretará: a) a obrigação de o TITULAR de destruir o CARTÃO de forma a inutilizá-lo para uso; b) a obrigação de pagar as TARIFAS eventualmente pendentes pela utilização do CARTÃO cancelado; c) a possibilidade de retenção do CARTÃO pelos ESTABELECIMENTOS afiliados à BANDEIRA, se no momento da OPERAÇÃO constatar-se que o CARTÃO tenha sido cancelado pela EMISSORA. Caso possua saldo no CARTÃO, este ficará à disposição para saque do TITULAR, mediante instruções fornecidas pela CENTRAL DE ATENDIMENTO, ou ser transferido para novo CARTÃO que venha a ser emitido, operação está sujeita à aprovação da EMISSORA;
3.16.5 – O cancelamento do CARTÃO não extingue as relações contratadas entre o TITULAR e a EMISSORA até que sejam cumpridas ou liquidadas todas as obrigações pendentes.

3.17 – DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR:
3.17.1 – A EMISSORA manterá a CENTRAL DE ATENDIMENTO ao TITULAR para comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude, falsificação do CARTÃO, comunicação de apropriação indevida por terceiros, limite disponível para compras e saques, e demais informações necessárias. Os telefones da CENTRAL DE ATENDIMENTO e outros meios de contato com a EMISSORA, inclusive para a OUVIDORIA, são divulgados permanentemente no site www.riocardduo.com, além de outros meios de comunicação como, exemplificativamente, no próprio CARTÃO, correspondência e anúncios.

 

4 – DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – A tolerância de qualquer das partes não constitui renúncia, novação ou modificação do pactuado.

4.2 – O TITULAR se obriga a manter a EMISSORA informada sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

4.3 – Integram este Regulamento as normas, critérios, limites e demais condições baixadas pelo Banco Central do Brasil, que são divulgadas ao público em geral por meio do site www.bcb.gov.br, e relativas ao uso de cartões pré-pagos, os quais o TITULAR declara manter conhecimento.

4.4 – Este Regulamento entrará em vigor na data de divulgação no site www.riocardduo.com e será objeto de registro no Serviço de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme dados disponíveis no mesmo site.

4.5 – Foro: Fica eleito o Foro da Comarca do domicilio do TITULAR, ou da parte demandante, para conhecer as questões se originarem deste Regulamento.

São Paulo, 08 de outubro de 2015